Desistência de candidato aprovado em Concurso Público dá direito líquido e certo à nomeação ao próximo da fila

03/09/2019 15:46

Conjur - A posição já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, agora aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que, o candidato apesar de estar originalmente fora do número de vagas previstas em edital, passa a ocupar vaga em virtude da desistência de candidatos em melhor classificação, adquirindo direito líquido e certo à nomeação. (RMS 55.667) (Mais informações)